Simulado de Direito Administrativo - Prof. Cyonil Borges | Take the Quiz

1ª Questão –Quanto ao processo administrativo Federal (Lei 9.784/1999), julgue os itens que se seguem.

I – Caso ao final da instrução de um processo administrativo um servidor obtenha decisão desfavorável da autoridade administrativa, da qual ainda caiba recurso, não estará ele obrigado a esgotar a instância administrativa para ter direito a recorrer ao Poder Judiciário.

II – Não se admite, em sede de recurso e de revisão, a reforma em prejuízo do recorrente – o denominado “reformatio in pejus”.

III – A Lei de Processo garante a sanatória dos atos administrativos, desde que obedecidos certos pressupostos, dos quais destaca-se à presença de vícios sanáveis, como pode ser o exemplo de vício quanto à ausência de motivação de atos vinculados.

Estão corretos.

2ª Questão – Acerca da jurisprudência do STF, STJ, e do TCU, escolha a alternativa incorreta.

a) de acordo com o Decreto nº 5.450/2005, a licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras de engenharia. Assim, de acordo com pacífico entendimento do TCU, não há impedimento para a contratação de serviços de engenharia, desde que sejam considerados como serviços comuns.

b) na área de informática, existem softwares que são denominados produtos de prateleira, cujos padrões de desempenho podem ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações usuais de mercado, podendo, desta forma, serem contratados mediante pregão, justamente por se classificarem como objetos comuns.

c) a Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a realização de concursos públicos, de provas e títulos, para admissão em funções públicas, sem que seus titulares estejam sujeitos à aposentadoria compulsória.

d) para o STF, um auditor fiscal da Receita Federal, bacharel em direito, que trabalhe com tributação e julgamento, não terá direito à contagem de três anos de atividade jurídica para ingresso na carreira da magistratura.

e) por não consubstanciar uma entidade da Administração Indireta, a OAB não está sujeita a controle da Administração, nem a qualquer das suas partes está vinculada, enfim, não há ordem de relação ou dependência entre a OAB e qualquer órgão público.

3ª Questão – Acerca da jurisprudência do STF, STJ, e do TCU, escolha a alternativa correta.

a) o STF vem adotando a modulação temporal dos efeitos da nulidade, com base no princípio da segurança jurídica (princípio, atualmente, expresso no ordenamento jurídico), pois o desfazimento do ato causaria prejuízo ainda maior à Administração Pública.

b) de acordo com o STF, a estabilidade sindical alcança, inclusive, os detentores de cargos comissionados, desde que dirigentes sindicais.

c) segundo jurisprudência do STF, há nulidade do processo administrativo disciplinar, por cerceamento de defesa, quando a sua portaria de instauração faz referências genéricas aos fatos imputados ao servidor, deixando de expô-los minuciosamente.

d) o STF firmou o entendimento de que não é possível a aferição do conteúdo das questões de concurso, bem como, quanto às questões da prova fora do conteúdo programático previsto no Edital.

e) em matéria de direitos políticos, a Constituição Federal, em vigor, não prevê expressamente a possibilidade da perda do mandato em função de infidelidade partidária e não prevê a dispensa da verticalização das coligações.

4ª Questão – São notas peculiares dos atos administrativos coincidentes com as características marcantes do Poder de Polícia:

a) exigibilidade e tipicidade.

b) imperatividade e autoexecutoriedade.

c) autoexecutoriedade.

d) coercibilidade e discricionariedade.

e) executoriedade e discricionariedade.

5ª Questão – A Prefeitura do Município decidiu pela contratação serviço não singular para a restauração de obra de arte guarnecida no salão de entrada da Secretaria de Fazenda. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) trata-se de hipótese licitação dispensável.

b) aplica-se a inexigibilidade de licitação.

c) o pregão é modalidade preferencial, sendo obrigatório na esfera federal.

d) trata-se de hipótese de licitação dispensada.

e) caberá o uso preferencial da modalidade de licitação concurso.