[CONCURSOS]: Direito do Processo do Trabalho

O artigo 39 da Constituição das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho ? DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde constante reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio:

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