DA 2023

A detailed and diverse illustration showing various aspects of public administration, including officials in a governmental setting, legal documents, and symbols of governance, designed in a modern graphic style.

Understanding Public Administration in 2023

This quiz is designed to test your knowledge of public administration concepts as relevant in 2023. It covers various topics related to the principles of administrative law, the structure of public entities, and the implications of administrative actions.

Participate to enhance your understanding and assess your expertise in:

Administrative Law
Public Management
Government Structures
Legal Principles

20 Questions5 MinutesCreated by NavigatingLaw321

Se um parecer obrigatório e não vinculativo, após solicitado, não for emitido no prazo:

O procedimento continua sem a emissão do parecer

O procedimento extingue-se

O procedimento continua sem a emissão do parecer se o responsável pela direção do procedimeto, no prazo de 10 dias, interpelar o competente para o emitir e este no prazo de 20 dias não o fizer

A fundamentação insuficiente e contraditória de um ato administrativo desfavorável implica que:

O ato administrativo seja válido

O ato adminstrativo seja nulo devido a um vício de desvio de poder

O ato administrativo, em regra, seja anulável devido a um vício de forma

A preterição da indicação da lei habilitação num regulamento administrativo implica a:

Invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação a todo o tempo nos termos do art. 144.º, n.º 2, do CPA

Invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação no prazo de 6 meses, nos termos do art.

Invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação a todo o tempo nos termos do art. 144.º, n.º 1, do CPA

A preterição da audiência dos interessados num procedimento disciplinar implica:

A anulabilidade do ato final que aplica a sanção por violação do princípio da participação

A nulidade do ato final que aplica a sanção por violação do conteúdo essencial de um direito fundamental

A ineficicácia do ato final que aplica a sanção por violação do art. 268º, n.º 3, da CRP

O princípio da imparcialidade signifca que:

A Administração deve ponderar todos os interesses relevantes para a decisão num procedimento administrativo

A Administração deve agir com lealdade e veracidade nas suas relações com os particulares

A Administração deve agir com insenção no procedimento administrativo

Se um parecer obrigatório e vinculativo, após solicitado, não for emitido no prazo:

O procedimento continua sem emissão do parecer

O procediment extingue-se

O procedimento continua sem a emissão do parecer se o responsável pela direção do procedimento, no prazo de 10 dias, interpelar o competente para emitor e este no prazo de 20 dias não o fizer

Qualifique como pessoa coletiva, órgão ou serviço os seguintes entes, integrados na Administração Pública (Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas):

órgão singular/ faz parte da Administração estadual direta central/tem relações de hierarquia com o governo

Pessoa Coletiva/ faz parte da Administração estadual direta central/tem relações de hierarquia com o governo.

Qualifique como pessoa coletiva, órgão ou serviço os seguintes entes, integrados na Administração Pública (Estado):

Pessoa coletiva pública

órgão singular

Qualifique como pessoa coletiva, órgão ou serviço os seguintes entes, integrados na Administração Pública (Ministério da Defesa Nacional):

Serviço/faz parte da Administração estadual direta central/tem relações de hierarquia com o governo

órgão singular/faz parte da Administração estadual direta central/tem relações de hierarquia com o governo

A prática de atos por um ministro relativos a outro ministério corresponde a:

Incompetência total

Incompetência absoluta

Incompetência relativa

Qualifique como pessoa coletiva, órgão ou serviço os seguintes entes, integrados na Administração Pública (Comando da Zona Marítima do Centro):

Serviço/faz parte da Administração estadual direta periférica interna/tem relações de hierarquia com o governo