Cenas Administrativas Quiz

A detailed illustration showing the concepts of administrative law in action, with elements representing delegation of powers, lawful orders, and public administration integrity in a vibrant setting.

Cenas Administrativas Quiz

Teste o seu conhecimento sobre as principais questões administrativas e legais que regem as atividades do Estado. Este quiz oferece uma oportunidade única para avaliar sua compreensão sobre a nulidade e anulabilidade, delegação de poderes, e outros aspectos fundamentais da administração pública.

Participe e descubra se você está preparado para os desafios administrativos com tópicos como:

Delegação de Poderes
Poder de Tutela do Estado
Princípios Administrativos

15 Questions4 MinutesCreated by AnalyzingData42

A nulidade distingue-se da anulabilidade porque

Os atos nulos, em regra, não produzem efeitos e os atos anuláveis produzem efeitos até serem anulados;

A declaração de nulidade só pode ser feita pelos Administração e a anulação pode ser efetivada tanto pela Administração como pelos tribunais.

Os atos nulos, em regra, não têm prazo de impugnação e os atos anuláveis têm sempre um prazo de impugnação;

O Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Acção Social das Forças Armadas:

É um regulamento interno porque produz efeitos apenas no seio da estrutura militar

É um regulamento externo porque se dirige aos militares na qualidade de cidadãos

É um regulamento interno porque é um regulamento de organização e funcionamento de uma pessoa coletiva

Na delegação de poderes

O delegante pode dar ordens ao delegado

O poder de avocação implica a extinção da delegação de poderes

O ato administrativo de delegação de poderes deve sempre indicar a norma de competência e a lei da habilitação

A lei de habilitação, na delegação de poderes, é

Um ato através do qual o órgão competente transfere para outro órgão o exercício de algumas competências

Uma norma que permite a um órgão competente transferir para outro órgão o exercício de certas competências

Uma norma que permite a um órgão o exercício de certas competências.

A margem de livre decisão administrativa significa que:

A Administração tem uma margem de livre atuação dentro de alguns limites legais

A) A Administração tem uma margem de livre atuação sem possibilidade de qualquer controlo da sua atuação;

Os pressupostos e meios de atuação da Administração são definidos na lei.

O poder de tutela do Estado é um poder que

Permite ao Estado definir os objetivos a alcançar pela entidade tutelada;

O Estado apenas pode exercer mediante expressa previsão legal

O Estado tem face às entidades que integram a Administração Autónoma e a Administração Estadual Indireta

Diante de uma ordem ilegal do superior hierárquico, o subalterno:

Deve sempre cumprir a ordem

Deve cumprir a ordem, salvo nos casos em que a ordem implique a prática de um crime;

Não deve cumprir a ordem, sob pena de ser responsabilizado pela sua atuação ilegal.

A Administração Direta Periférica do Estado abrange

As pessoas coletivas que prosseguem atribuições próprias em certa parcela de território

Os órgãos e serviços do Estado com competência sobre uma determinada parcela de território

Os órgãos integrados na pessoa coletiva Estado que não se encontram na dependência ou sob o poder de direção do Governo.

Se o Ministro da Administração Interna der uma ordem ao CEME

Este deve cumpri-la porque ambos são órgãos do Estado e no Estado existe hierarquia

Não deve cumpri-la porque não está preenchido o pressuposto do dever de obediência relacionado com a competência do superior hierárquico

Ainda que a ordem seja ilegal, deve cumpri-la, porque ela não implica a prática de um crime.

O princípio da inderrogabilidade singular dos regulamentos significa que:

Os regulamentos nunca podem ser revogados

Os regulamentos não podem ser revogados por leis

Os regulamentos não podem ser derrogados por atos administrativos.

A preterição da consulta pública num procedimento regulamentar implica a:

Invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação a todo o tempo nos termos do art. 144.º, n.º 2, do CPA;

Invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação no prazo de 6 meses, nos termos do art. 144.º, n.º 2, do CPA;

Invalidade do regulamento que revista eficácia externa.

Decorrido o prazo legal para a emissão de um regulamento:

O órgão competente para a sua emissão incorre em omissão ilegal;

Os interessados podem recorrer a tribunal contra a falta de emissão do regulamento, pedindo ao tribunal que condene a Administração à sua emissão;

Não existe qualquer ilegalidade.

O ato administrativo começa a produzir efeitos:

Em regra, após a sua prática;

Sempre após a sua publicação;

Após a sua notificação ao destinatário

Na contagem dos prazos administrativos:

Em regra, não se incluem os sábados, domingos e feriados.

Nunca se incluem os feriados municipais e as tolerâncias de ponto;

Nos prazos fixados em seis meses incluem-se os sábados, domingos e feriados;

A notificação do particular por meios eletrónicos:

Ainda que não haja consentimento do particular, pode ocorrer se existir disposição legal que a permita.

Apenas pode ocorrer quando exista consentimento do particular;

É uma obrigatoriedade que resulta do art. 14.º do CPA;

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