Direito Administrativo - Teste anterior | Take the Quiz

O Superior Hierárquico:

Pode dar ordens e instruções ao subalterno

Pode dar ordens aos inferiores independentemente da cadeia hierárquica

Pode dar ordens que impliquem a prática de um crime ao subordinado

Existe vicio de incompetência relativa:

Quando um órgão administrativo pratica um ato que cabe nos poderes de um órgão administrativo da mesma pessoa coletiva

Quando um órgão administrativo pratica um ato que cabe nos poderes de um órgão administrativo de outra pessoa coletiva

Quando um órgão administrativo pratica um ato que cabe nos poderes de um órgão legislativo

Se um parecer obtigatório e vinculativo, após solicitado, não for emitido no prazo:

O procedimento extingue-se

O procedimento continua sem a emissão do parecer se o responsável pela direção do procedimento, no prazo de 10 dias, interpelar o órgão competente para o emitir se este no prazo de 20 dias não o fizer

O procedimento continua sem a emissão do parecer

A Ministra da Defesa Nacional é:

Um Órgão singular que integra a Administração Estadual Direta

Um órgão complexo que faz parte da pessoa coletiva do Estado

Um órgão colegial do Ministério da Defesa Nacional

O Regulamento do Doutoramento em Ciências Militares do IUM:

É um regulamento que deve indicar a lei de habilitação

É um regulamento interno porque produz efeitos apenas no seio da Administração Pública

É um regulamento que não está sujeito às regras do CPA

A notificação do particular por meios eletrónicos

Ainda que não haja consentimento do particular, pode ocorrer de existir disposição legal que a permita

Só pode ocorrer em circunstâncias excecionais

É uma obrigatoriedade que resulta do art 14º do CPA

A preterição da audiência dos interessados num procedimento administrativo:

Nunca é permitida, salvo nos procedimentos disciplinares

Implica a ineficácia do ato administrativo final por violação do art 268º, n.º 3 da CRP

Pode ocorrer em situações de urgência

A fundamentação insuficiente de um ato administrativo desfavorável implica:

Que o ato administrativo seja anulável devido a um vicio de forma

Que o ato administrativo seja válido

Que o ato administrativo seja muito devido a um vicio de desvio de poder

Os atos administrativos nulos:

Só existem nos casos expressamente previstos na lei

Produzem efeitos até serem declarados nulos

Em regra, têm um prazo de impugnação

Se a Ministra da Defesa Nacional der uma ordem ao Comandante Geral da GNR, este:

Não deve cumpri-la porque não está preenchido o ressuposto do dever de obediência relacionado com a competência do superior hierárquico

Ainda que a ordem seja ilegal, deve cumpri-la porque ela não implica a prática de um crime

Deve cumpri-la porque ambos são órgãos do estado e no estado existe hierarquia

Diante de uma ordem ilegal do superior hierárquico, o subalterno:

Não deve cumprir a ordem sob pena de ser responsabilizado pela sua atuação ilegal

Pode exercer o direito de respeitosa representação

Deve sempre cumprir a ordem

O poder de superintendência do estado é um poder que:

Permite ao Estado definir os objetivos a alcançar pela entidade tutelada

O Estado tem face às entidades que integram a Administração Autónoma

O Estado apenas pode exercer face a empresas públicas

A Administração Direta Central do Estado abrange:

Os órgãos integrados na pessoa coletiva do Estado que não se encontram na dependência ou sob o poder da direção do governo

Os órgãos e serviços do Estado com competência sobre todo o território nacional

As pessoas coletivas que prosseguem atribuições próprias em certa parcela de território

A preterição da publicitação do inicio de procedimento num procedimento regulamentar:

Não implica a irregularidade do regulamento

Constitui uma ilegalidade procedimental cuja constestação pode ocorrer a todo o tempo

Constitui uma ilegalidade procedimental cuja constestação pode ocorrer no prazo de 6 meses

O ato de delegação de poderes é:

Um ato administrativo através do qual o órgão competente transfere para outro órgão o exercício de algumas competências

Um ato administrativo praticado ao abrigo de uma delegação de poderes

Um ato administrativo com eficácia externa

Se um requerimento for apresentado em órgão incompetente:

Deve ser aceite e decidido por esse órgão

Deve ser aceite e encaminhado para o órgão competente quando seja dirigido ao órgão competente

Deve ser recusado pela órgão incompetente

O principio do arquivo aberto:

Permite o acesso a documentos administrativos sem necessidade de invocar qualquer interesse

Está consagrado no art 268, n.º 1 da CRP

Pressupõe a existência de um procedimento administrativo em curso

O Ministério da Administração Interna:

É uma pessoa coletiva que integra a Administração Estadual Direta

Pode dar ordens ao Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas

É um serviço que tem relações de hierarquia com o Governo

O Governo tem face às autarquias locais poderes de:

Direção

Tutela

Superintendência e tutela

A eficácia de um regulamento adinistrativo:

Depende de notificação aos interessados

Depende de publicação do Diário da República e na internet ou na publicação oficial da entidade pública

Depende de publicação do Diário da República e na internet

A preterição da indicação da lei de habilitação num regulamento administrativo implica:

A invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação no prazo de 6 meses

Uma mera irregularidade

A invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação a todo o tempo

Decorrido o prazo legal para a emissão de um regulamento:

O órgão competente para a sua emissão incorre em omissão ilegal

Não existe qualquer ilegalidade

O Ministério Público tem o dever de interpor uma ação em tribunal

O Munícipio de Lisboa:

É uma pessoa coletiva que integra a Administração Independente

É uma pessoa coletiva que tem relações de tutela com o Governo

É um órgão colegial que integra a Administração Autónoma

O desvio de poder por motivos de interesse privado:

Implica a anulabilidade do ato por violação do conteúdo essencial de um direito fundamental

Implica uma mera irregularidade

Implica a nulidade do ato administrativo

As atuações discricionárias da Administração:

Podem ser controladas em tribunal

Têm subjacente que os pressupostos e meios de atuação da Administração são definidos na lei

Têm subjacente que a Administração tem uma margem de livre atuação dentro de alguns limites legais

O Conselho do Almirantado:

É um órgão colegial que integra a Administração Estadual indireta

É um órgão colegial do Estado

É um serviço que integra a Administração Estadual direta

A delegação de poderes:

Faz extinguir a titularidade dos poderes do delegante

Pode conferir ao delegado todos os poderes do delegante

Caduca quando um dos titulares cessa as suas funções

A Administração Direta Periférica do Estado abrange:

Os órgãos integrados na pessoa coletiva do Estado mas que não se encontram na dependência ou sob o poder da direção do Governo

As pessoas coletivas que prosseguem atribuições do Estado sob a superintendencia e tutela do Governo

Os órgãos e serviços do Estado com competência sob uma determinada parcela de território

A subdelegação de poderes:

Pressupõe, em regra, a existência de uma lei de habitação

Pressupõe, em regra, a existência de uma autorização do delegante

Pressupõe, em regra, a existência de um veto do delegante

A embaixada de Portugal em Argel:

É um orgão que está sujeito ao poder de direção do Governo

É um serviço que integra a Administração Estadual Direta Externa

É uma pessoa coletiva que integra a Administração Estadual Indireta

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