DA
1. O princípio da imparcialidade significa que:
A) A Administração deve ponderar todos os interesses relevantes para a decisão num procedimento administrativo;
B) A Administração deve agir com lealdade e veracidade nas suas relações com os particulares;
C) A Administração deve agir com isenção no procedimento administrativo;
2. O princípio do arquivo aberto:
A) Permite o acesso a documentos administrativos sem necessidade de invocar qualquer interesse
B) Está consagrado no art 268, n.º 1 da CRP
C) Pressupõe a existência de um procedimento administrativo em curso
3. A preterição da audiência dos interessados num procedimento disciplinar implica:
A) A anulabilidade do ato final que aplica a sanção por violação do princípio da participação;
B) A nulidade do ato final que aplica a sanção por violação do conteúdo essencial de um direito fundamental;
C) A ineficácia do ato final que aplica a sanção por violação do art. 268.º, n.º 3, da CRP.
4. A preterição da audiência dos interessados num procedimento administrativo:
A) Nunca é permitida, salvo nos procedimentos disciplinares
B) Implica a ineficácia do ato administrativo final por violação do art 268º, n.º 3 da CRP
C) Pode ocorrer em situações de urgência
5. A preterição da indicação da lei de habilitação num regulamento administrativo implica a:
A) A invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação no prazo de 6 meses
B) A invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação a todo o tempo
C) Uma mera irregularidade
6. A preterição da indicação da lei de habilitação num regulamento administrativo implica a:
A) Invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação a todo o tempo nos termos do art. 144.º, n.º 2, do CPA;
B) Invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação no prazo de 6 meses, nos termos do art. 144.º, n.º 2, do CPA;
C) Invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação a todo o tempo nos termos do art. 144.º, n.º 1, do CPA.
7. A preterição da consulta pública num procedimento regulamentar implica a:
A) Invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação a todo o tempo nos termos do art. 144.º, n.º 2, do CPA;
B) Invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação no prazo de 6 meses, nos termos do art. 144.º, n.º 2, do CPA;
C) Invalidade do regulamento com possibilidade de impugnação a todo o tempo nos termos do art. 144.º, n.º 1, do CPA.
8. A preterição da publicitação do início de procedimento num procedimento regulamentar:
A) Não implica a irregularidade do regulamento
B) Constitui uma ilegalidade procedimental cuja constestação pode ocorrer a todo o tempo
C) Constitui uma ilegalidade procedimental cuja constestação pode ocorrer no prazo de 6 meses
9. Na contagem dos prazos administrativos:
A) Nos prazos fixados em seis meses incluem-se os sábados, domingos e feriados;
B) Nunca se incluem os feriados municipais e as tolerâncias de ponto;
C) Em regra, não se incluem os sábados, domingos e feriados.
10. A eficácia de um regulamento administrativo:
A) Depende de notificação aos interessados
B) Depende de publicação do Diário da República e na internet ou na publicação oficial da entidade pública
C) Depende de publicação do Diário da República e na internet
11. Se um parecer obrigatório e vinculativo, após solicitado, não for emitido no prazo:
A) O procedimento continua sem a emissão do parecer;
B) O procedimento extingue-se;
C) O procedimento continua sem a emissão do parecer se o responsável pela direção do procedimento, no prazo de 10 dias, interpelar o órgão competente para o emitir e este no prazo de 20 dias não o fizer.
12. Se um parecer obrigatório e não vinculativo, após solicitado, não for emitido no prazo:
A) O procedimento, em regra, continua sem a emissão do parecer;
B) O procedimento extingue-se;
C) O procedimento continua sem a emissão do parecer se o responsável pela direção do procedimento, no prazo de 10 dias, interpelar o órgão competente para o emitir e este no prazo de 20 dias não o fizer.
A nulidade distingue-se da anulabilidade porque:
A) Os atos nulos, em regra, não produzem efeitos e os atos anuláveis produzem efeitos até serem anulados;
B) Os atos nulos, em regra, não têm prazo de impugnação e os atos anuláveis têm sempre um prazo de impugnação;
C) A declaração de nulidade só pode ser feita pelos Administração e a anulação pode ser efetivada tanto pela Administração como pelos tribunais.
14. Os atos administrativos nulos:
A) Só existem nos casos expressamente previstos na lei
B) Produzem efeitos até seres declarados nulos
C) Em regra, têm um prazo de impugnação
15. O desvio de poder por motivos de interesse privado:
A) Implica a anulabilidade do ato por violação do conteúdo essencial de um direito fundamental
B) Implica de uma mera irregularidade
C) Implica a nulidade do ato administrativo
16. As atuações discricionárias da Administração:
A) Podem ser controladas em tribunal
B) Têm subjacente que os pressupostos e meios de atuação da Administração são definidos na lei
C) Têm subjacente que a Administração tem uma margem de livre atuação dentro de alguns limites legais
17. A fundamentação insuficiente e contraditória de um ato administrativo desfavorável implica que:
A) O ato administrativo seja válido;
B) O ato administrativo seja nulo devido a um vício de desvio de poder;
C) O ato administrativo, em regra, seja anulável devido a um vício de forma.
18. A fundamentação insuficiente de um ato administrativo desfavorável implica:
A) Que o ato administrativo seja anulável devido a um vicio de forma
B) Que o ato administrativo seja válido
C) Que o ato administrativo seja muito devido a um vicio de desvio de poder
19. A margem de livre decisão administrativa significa que:
A) A Administração tem uma margem de livre atuação dentro de alguns limites legais;
B) A Administração tem uma margem de livre atuação sem possibilidade de qualquer controlo da sua atuação;
C) Os pressupostos e meios de atuação da Administração são definidos na lei.
20. O princípio da inderrogabilidade singular dos regulamentos significa que:
A) Os regulamentos nunca podem ser revogados;
B) Os regulamentos não podem ser revogados por leis;
C) Os regulamentos não podem ser derrogados por atos administrativos.
21. Decorrido o prazo legal para a emissão de um regulamento:
A) O órgão competente para a sua emissão incorre em omissão ilegal;
B) Os interessados podem recorrer a tribunal contra a falta de emissão do regulamento, pedindo ao tribunal que condene a Administração à sua emissão;
C) Não existe qualquer ilegalidade.
22. Decorrido o prazo legal para a emissão de um regulamento:
A) O órgão competente para a sua emissão incorre em omissão ilegal;
B) Não existe qualquer ilegalidade.
C) O Ministério Público tem o dever de interpor uma ação em tribunal
23. O ato administrativo começa a produzir efeitos:
A) Após a sua prática;
B) Sempre após a sua publicação;
C) Após a sua notificação ao destinatário.
24. A subdelegação de poderes:
A) Pressupõe, em regra, a existência de uma lei de habitação
B) Pressupõe, em regra, a existência de uma autorização do delegante
C) Pressupõe, em regra, a existência de um veto do delegante
25. A delegação de poderes:
A) Faz extinguir a titularidade dos poderes do delegante
B) Pode conferir ao delegado todos os poderes do delegante
C) Caduca quando um dos titulares cessa as suas funções
26. Na delegação de poderes:
A) O delegante pode dar ordens ao delegado
B) O poder de avocação implica a extinção da delegação de poderes
C) O ato administrativo de delegação de poderes deve sempre indicar a norma de competências e a lei da habilitação
27. O ato de delegação de poderes é:
A) Um ato administrativo através do qual o órgão competente transfere para outro órgão o exercício de algumas competências
B) Um ato administrativo praticado ao abrigo de uma delegação de poderes
C) Um ato administrativo com eficácia externa
28. A lei de habilitação, na delegação de poderes é:
A) Um ato através do qual o órgão competente transfere para outro órgão e exercício de algumas competências
B) Uma norma que permite a um órgão competente transferir para outro órgão o exercício de certas competências
C) Uma norma que permite a um órgão o exercício de certas competências.
29. O Governo tem face às autarquias locais poderes de:
A) Direção
B) Tutela
C) Superintendência e tutela
30. A Administração Direta Periférica do Estado abrange:
A) As pessoas coletivas que prosseguem atribuições próprias em certas parcelas de território
B) Os órgãos e serviços do Estado com competências sobre uma determinada parcela de território
C) Os órgãos integrados na pessoa coletiva Estado que não se encontram na dependência ou sob o poder de direção do Governo.
31. A Administração Direta Periférica do Estado abrange:
A) Os órgãos integrados na pessoa coletiva do Estado, mas que não se encontram na dependência ou sob o poder de direção do Governo.
B) As pessoas coletivas que prosseguem atribuições do Estado sob a superintendência e tutela do Governo
C) Os órgãos e serviços do Estado com competências sobre uma determinada parcela de território
32. Se o MAI der uma ordem ao CEME:
A) Este deve cumpri-la porque ambos são órgãos do Estado e no Estado existe hierarquia
B) Não deve cumpri-la porque não está preenchido o pressuposto do dever de obediência relacionado com a competência do superior hierárquico
C) Ainda que a ordem seja ilegal, deve cumpri-la, porque ela não implica a prática de um crime
33. Se a Ministra da Defesa Nacional der uma ordem ao Comandante-Geral da GNR, este:
A) Não deve cumpri-la porque não está preenchido o pressuposto do dever de obediência relacionado com a competência do superior hierárquico
B) Ainda que a ordem seja ilegal, deve cumpri-la, porque ela não implica a prática de um crime
C) Deve cumpri-la porque ambos são órgãos do Estado e no Estado existe hierarquia
34. Diante de uma ordem ilegal do superior hierárquico, o subalterno:
A) Deve cumprir a ordem
B) Deve cumprir a ordem, salvo nos casos em que a ordem implique a prática de um crime
C) Não deve cumprir a ordem, sob pena de ser responsabilizado pela sua atuação ilegal
35. Diante de uma ordem ilegal do superior hierárquico, o subalterno:
A) Não deve cumprir a ordem, sob pena de ser responsabilizado pela sua atuação ilegal
B) Pode exercer o direito de respeitosa representação
C) Deve sempre cumprir a ordem
36. O superior hierárquico:
A) Pode dar ordens e instruções ao subalterno
B) Pode dar ordens aos inferiores, independente da cadeia hierárquica
C) Pode dar ordens que impliquem a prática de um crime subordinado
37. Se um requerimento for apresentado em órgão incompetente:
A) Deve ser aceite e decidido por esse órgão
B) Deve ser aceite e encaminhado para o órgão competente quando seja dirigido ao órgão competente
C) Dever ser recusado pelo órgão incompetente
38. A notificação do particular por meios eletrónicos:
A) Ainda que não haja consentimento do particular, pode ocorrer se existir disposição legal que a permita
B) Apenas pode ocorrer quando exista consentimento do particular
C) É uma obrigatoriedade que resulta do art. 14.º do CPA
39. O poder de tutela do Estado é um poder que:
A) Permite ao Estado definir objetivos a alcançar pela entidade tutelada
B) O Estado apenas pode exercer mediante expressa previsão legal
C) O Estado tem face às entidades que integram a Administração Autónoma e a Administração Estadual Indireta
40. O Regulamento dos Beneficiários do Instituto de Acção Social das Forças Armadas:
A) É um regulamento interno porque produz efeitos apenas no seio da estrutura militar
B) É um regulamento externo porque se dirige aos militares na qualidade de cidadãos
C) É um regulamento interno porque é um regulamento de organização e funcionamento de uma pessoa coletiva
41. A prática de atos por um ministro relativos a outro ministério corresponde a:
A) Incompetência relativa
B) Incompetência total
C) Incompetência absoluta
42. Existe vicio de incompetência relativa:
A) Quando um órgão administrativo pratica um ato que cabe nos poderes de um órgão administrativo da mesma pessoa coletiva
B) Quando um órgão administrativo pratica um ato que cabe nos poderes de um órgão administrativo de outra pessoa coletiva
C) Quando um órgão administrativo pratica um ato que cabe nos poderes de um órgão legislativo
43. O Município de Lisboa:
A) É uma pessoa coletiva que integra a Administração Independente
B) É uma pessoa coletiva que tem relações de tutela com o governo
C) É um órgão colegial que integra a Administração Autónoma
44. O Conselho do Almirantado:
A) Um órgão colegial que integra a Administração Estadual indireta
B) Um órgão colegial do Estado
C) É um serviço que integra a Administração Estadual Direta
45. A Ministra da Defesa Nacional é:
A) Um órgão singular que integra a Administração Estadual Direta
B) Um órgão complexo que faz parte da pessoa coletiva do Estado
C) Um órgão colegial do Ministério da Defesa Nacional
46. O Ministério da Administração Interna
A) É uma pessoa coletiva que integra a Administração Estadual Direta
B) Pode dar ordens ao Conselho Diretivo do Instituto de Ação Social das Forças Armadas
C) É um serviço que tem relações de hierarquia com o Governo
47. A embaixada de Portugal em Argel:
A) É um órgão que está sujeito ao poder de direção do Governo
B) É um serviço que integra a administração Estadual Direta Externa
C) É uma pessoa coletiva que integra a Administração Estadual Indireta
48. O Regulamento do Doutoramento em Ciências Militares do IUM:
A) É um regulamento que deve indicar a lei de habilitação
B) É um regulamento interno porque produz efeitos apenas no seio da Administração Pública
C) É um regulamento que não está sujeito às regras do CPA
49. O poder de superintendência do estado é um poder que:
A) Permite ao Estado definir os objetivos a alcançar pela entidade tutelada
B) O Estado tem face às entidades que integram a administração Autónoma
C) O Estado apenas pode exercer face a empresas públicas
50. A Administração Direta Central do Estado abrange:
A) Os órgãos integrados na pessoa coletiva do Estado que não se encontram na dependência ou sob o poder da direção do governo
B) Os órgãos e serviços do Estado com competência sobre todo o território nacional
C) As pessoas coletivas que prosseguem atribuições próprias em certa parcela de território
51. O comandante do comando territorial do Porto:
A) É um órgão da administração estadual direta periférica externa;
B) É um órgão independente da administração estadual direta central;
C) Está sujeito a poder de direção do Governo.
52. O Governo tem face à União de Freguesias de Queijas e Carnaxide poderes de:
A) Tutela de legalidade e tutela de mérito;
B) Superintendência e tutela;
C) Tutela de legalidade e tutela inspetiva.
53. A Administração Estadual Indireta abrange:
A) As pessoas coletivas que prosseguem atribuições do Estado, sob a superintendência e tutela do Governo;
B) Os órgãos e serviços do Estado com competência sobre uma determinada parcela de território;
C) Os órgãos integrados na pessoa coletiva Estado, mas que não se encontram na dependência ou sob o poder de direção do Governo.
54. O Conselho Superior da Guarda:
A) É um órgão colegial do Estado
B) É um órgão colegial que integra a Administração Estadual Indireta;
C) É um serviço que integra a Administração Estadual Direta.
55. Se um jornalista solicitar ao Comando Territorial de Beja cópia de todos os documentos enviados para o Comando Geral entre os anos de 2020 e 2022:
A) A informação deve ser dada, porque se trata de informação não procedimental e todos têm direito de a solicitar sem necessidade de invocar qualquer interesse
B) A informação deve ser dada, porque se trata de informação procedimental e o jornalista tem um interesse legítimo em obter essa informação;
C) A informação não deve ser dada, pois o pedido de informação é manifestamente abusivo, por ser indiscriminado e comportar um amplo número de documentos.
56. O princípio da administração aberta
A) Decorre do art. 268.9, n.° 1 da CRP;
B) Implica que para se aceder à informação, em regra, seja invocado um interesse legalmente protegido;
C) Pressupõe a não existência de um procedimento administrativo em curso.
57. A Comissão de Acesso a Documentos Administrativos:
A) Emite parecer não vinculativo sobre o acesso a documentos administrativos;
B) É um serviço que integra a Administração estadual direta central;
C) Emite parecer vinculativo sobre o acesso a documentos administrativos
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