QUIZ Receita

A Receita Estadual, criada pela Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, é uma instituição de caráter permanente, essencial ao funcionamento do Estado, órgão de execução subordinado à Secretaria da Fazenda, responsável pela administração tributária estadual. Sua missão é “Prover os recursos necessários ao Estado, com transparência e justiça fiscal, em benefício da sociedade e do ambiente de negócios”.

Como resultado de um amplo processo deflagrado no início da gestão, a agenda Receita 2030 foi lançada oficialmente no dia 10 de junho de 2019, durante evento realizado no Tecnopuc, em Porto Alegre. O programa consiste em 30 iniciativas para modernização da administração tributária gaúcha, construindo uma Receita Eletrônica, mais moderna, inovadora e eficiente.

O foco do Receita 2030 é, exclusivamente, a transformação digital do Fisco, contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios, o desenvolvimento econômico e a otimização das receitas estaduais. Assim, espera-se criar condições para um Estado mais competitivo, atraente para empreendedores e de menor custo para a sociedade gaúcha.

O novo modelo de atuação da Receita Estadual é pautado pela chamada “Pirâmide de Conformidade”, que estabelece alguns parâmetros de atuação do Fisco de acordo com a atitude do contribuinte. Dentre as várias atitudes, quando o contribuinte tenta cumprir, mas não consegue, está previsto que o Fisco deve usar toda a força da lei, praticando a imposição tributária.

Apesar do período desafiador vivenciado em 2020, pautado pela instabilidade em razão da pandemia da Covid-19, todas 30 iniciativas previstas na agenda Receita 2030 já foram iniciadas, encontrando-se em diferentes estágios de implantação. Isso ocorre graças à competência e ao comprometimento das equipes da Receita Estadual, permanentemente engajadas em cumprir a missão e o propósito da Instituição.

A iniciativa Arrecadação Mais simples foi pensada com o intuito de aumentar a arrecadação através da facilitação das formas de ingresso já existentes ou da criação de novas. Como benefício para o contribuinte, foram disponibilizadas novas possibilidades para pagamento, simplificando o processo de arrecadação. O destaque atualmente é o estudo para implementar a arrecadação via PIX, com previsão de projeto piloto ainda em 2021.

A Obrigação Fiscal Única está entre aquelas iniciativas que o contribuinte mais perceberá o benefício no seu dia a dia. De alta complexidade, a iniciativa visa estabelecer a emissão do Documento Fiscal Eletrônico como única obrigação do contribuinte, reduzindo a burocracia e o custo do contribuinte. Hoje, ainda é necessário apresentar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), mas, futuramente, pretende-se dispensar essa obrigação e passar a importar a GIA a partir da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Quando o contribuinte cumpre com todas as suas obrigações e percebe que o Estado vai ao encontro de suas necessidades, a confiança mútua se estabelece. Visando fortalecer essa confiança, a iniciativa denominada Conformidade Cooperativa / Compliance Tributário consiste em um sistema de inteligência fiscal que visa disponibilizar aos contribuintes certeza de cumprimento da legislação tributária por meio da “contratualização” dos parâmetros com os segmentos econômicos, evitando posteriores questionamentos ou divergências.

Como mais uma iniciativa voltada para a simplificação das obrigações dos contribuintes, o foco é melhorar o ambiente de negócios dos optantes pelo Simples Nacional e dos Microempreendedores individuais (MEI). Nesse sentido, o grande destaque foi o lançamento do Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF), um aplicativo para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Brasil, com foco especial nos pequenos empreendedores.

Considerado um ousado programa de modernização e inovação, o Receita 2030 surgiu para ser disruptivo, ou seja, capaz de alterar e romper padrões. Simbolizando a quebra de paradigmas na relação fisco-contribuinte, foi desenvolvida a iniciativa Diálogo Fisco-Contribuinte, que consistiu na realização de workshops para obter sugestões e ideias que contribuíssem para a melhoria da gestão tributária e do ambiente de negócios.

Como produto da iniciativa Diálogo Fisco-Contribuinte, foi estabelecida, por meio da Lei nº 15.576/20 (Reforma Tributária RS), a criação do Código de Boas Práticas Tributárias, do Conselho de Boas Práticas Tributárias e das Câmaras Técnicas Setoriais. O principal objetivo é estabelecer um fórum permanente de interlocução entre fisco e contribuintes.

Também inserida no âmbito da Lei nº 15.576/20, a iniciativa “Nos Conformes RS” prevê a classificação dos contribuintes de acordo com seus padrões de cumprimento das obrigações tributárias, dando tratamento diferenciado ao bom contribuinte, facilitando, assim, o seu ambiente de negócio e estimulando a conformidade tributária.

A iniciativa Programa de Cidadania está proporcionando uma série de novidades no âmbito do Nota Fiscal Gaúcha (NFG). Um exemplo é a reformulação da Plataforma NFG Sorteios, possibilitando, em especial aos supermercados e shoppings, uma alternativa para promoção de sorteios de prêmios. Outra novidade foi a criação do Receita da Sorte, com sorteio de prêmios instantâneos para os participantes. Além disso, o aplicativo Menor Preço Nota Gaúcha, que oferece consulta de preços ao consumidor, recebeu diversas melhorias, como por exemplo uma área exclusiva para busca de produtos relacionados à Covid 19. O aplicativo é uma solução adaptada da versão originalmente nacional.

A reformulação e modernização do Receita Dados, portal de transparência da Receita Estadual, foi uma ação relacionada diretamente com a iniciativa denominada:

Os principais focos da iniciativa Nova Política de Relacionamento com o Cidadão são o desenvolvimento de serviços digitais e o avanço no atendimento virtual. Com isso, são esperados como resultados mais padronização, qualidade e agilidade na prestação de serviços, estabelecendo uma nova forma de se relacionar com o contribuinte e com toda a sociedade. Dentre as principais entregas já efetuadas estão, exceto:

Com o objetivo de gerar facilidade e agilidade no acesso às normas tributárias, melhorando o processo de orientação aos contribuintes, a iniciativa que propõe a revisão do Regulamento do ICMS está em fase bastante avançada de implantação.

A Receita Estadual apresentou, em 2020, uma ampla proposta para modernizar o sistema tributário gaúcho, tornando-o mais simples, justo e inovador. Após um amplo debate, prejudicado pela crise da Covid-19, diversas medidas foram aprovadas e culminaram na Lei nº 15.576/20 (Reforma Tributária RS), que implementou uma série de melhorias, exceto: