44 SPB

O assistente de recinto desportivo pode, na área definida para o controlo de acessos, efetuar revistas:

É condição de acesso dos espetadores ao recinto desportivo, consentir na revista pessoal de prevenção e segurança, com o objetivo de detetar e impedir a entrada de objetos e substâncias proibidos ou suscetíveis de gerar ou possibilitar atos de violência.

Os cortejos e desfiles só poderão ter lugar, aos domingos e feriados, aos sábados depois das:

São condições de permanência dos espectadores no recinto desportivo:

É condição de acesso dos espectadores ao recinto desportivo, não estar sob a influência de álcool, consideram-se sob influência de álcool os indivíduos que apresentem uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,5 g/l.

Quando seja oposta alguma resistência, ou haja receio justificado de oposição de resistência, o agente de execução pode solicitar diretamente o auxílio das autoridades policiais sendo que, quando a diligência deva efetuarse em domicílio, só pode realizar-se entre as:

As autoridades poderão, se tal for indispensável ao bom ordenamento do trânsito de pessoas e de veículos nas vias públicas, alterar os trajetos programados ou determinar que os desfiles ou cortejos se façam só por uma das metades das faixas de rodagem.

Entende-se por “títulos de ingresso” os bilhetes, cartões, convites e demais documentos que permitam a entrada em recintos desportivos, apenas em suporte físico.

Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo e durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, arremessar objetos ou produto líquido, não criando perigo para a vida ou integridade física de outra pessoa, comete:

Quem, encontrando-se no interior do recinto desportivo durante a ocorrência de um espetáculo desportivo, arremessar objetos ou produto líquido e criar deste modo perigo para a vida ou a integridade física de outra pessoa:

As pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público avisam por escrito e com a antecedência mínima de três dias úteis o presidente da câmara municipal territorialmente competente.

É condição de acesso de espectadores ao recinto desportivo:

O acesso aos recintos desportivos das entidades com direito de livre entrada, efetua-se mediante a exibição de cartão de entrada e título de ingresso para o espetáculo desportivo.

A autorização para a realização nas vias públicas de atividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal é concedida pela câmara municipal do concelho em que se realizem ou tenham o seu início.

Entende-se por “complexo desportivo” o conjunto de terrenos, construções e instalações destinadas à prática de uma ou mais modalidades, compreendendo os espaços reservados ao público e ao parqueamento de viaturas.

A identificação de pessoas suspeitas que se encontrem ou circulem em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial é uma medida de polícia.

As forças de segurança destacadas para o espetáculo desportivo, sempre que tal se mostre necessário, podem proceder a revistas aos espetadores, por forma a evitar a existência no recinto de objetos ou substâncias proibidas ou suscetíveis de possibilitar atos de violência.

É dever do promotor do espetáculo desportivo:

Os grupos organizados de adeptos podem, sem qualquer tipo de autorização, utilizar megafones e outros instrumentos produtores de ruídos, por percussão mecânica e de sopro, desde que não amplificados com auxílio de fonte de energia externa.

É condição de permanência dos espetadores no recinto desportivo, não praticar atos violentos, que incitem à violência, ao racismo ou à xenofobia, à intolerância nos espetáculos desportivos, a qualquer outra forma de discriminação, ou que traduzam manifestações de ideologia política.

A instrução dos processos no âmbito do combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos é da competência da APCVD sendo os autos levantados pelas forças de segurança, remetidos a esta entidade no prazo de 10 dias.

Entende-se por “recinto desportivo”:

Entende-se por “área do espetáculo desportivo” o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado.